ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. SERVIDOR PÚBLICO, ESTUDANTE.

APROVAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. MATRÍCULA OBRIGATÓRIA EM INSTITUIÇÃO DE DESTINO CONGÊNERE COM A DE QUE ADVEIO. LEGITIMIDADE.

1. Ao servidor público federal, estudante, transferido em virtude de concurso de remoção, com mudança de domicílio, é assegurado o direito à matrícula compulsória em instituição de ensino superior congênere (Lei 9.536/97, art. 1º), pois a remoção somente é concedida após aferidas a conveniência e a oportunidade da Administração, de modo que é evidente a preexistência do interesse estatal, no caso. Precedentes desta Corte.

2. Apelação do Impetrante provida para assegurar-lhe a matrícula obrigatória no curso de Ciência da Computação da UFBA.