IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL A SER CONSIDERADO DAS AÇÕES. EQUIVALÊNCIA ÀQUELE CONSTANTE DO BALANÇO E APROVADO EM ASSEMBLÉIA. IRRELEVÂNCIA DE TABELA QUE APURA MÊS A MÊS O EFETIVO VALOR DA AÇÃO, COM A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO STJ. DIVIDENDOS. TERMO INICIAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 11.232/05. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA LEGAL NO CASO, NO TOCANTE À MULTA. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA, POR TRATAR-SE DE PREVISÃO DE SANÇÃO, QUE SÓ PODE ATINGIR SITUAÇÕES FUTURAS, NÃO SENDO REGRA MERAMENTE DE NATUREZA PROCEDIMENTAL, AFASTANDO-SE, COMO EXCEÇÃO, DA ORIENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.211, DO CPC.

AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70024434532, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 21/05/2008)

Subscrição de Ações
Termo Inicial
Dividendos
Valor Patrimonial a Ser Considerado das Ações
Equivalência àquele Constante do Balanço e Aprovado em Assembléia
Irrelevância de Tabela Que Apura Mês a Mês o Efetivo Valor da Ação, com a Incidência da Correção Monetária
Exegese da Orientação do Egrégio Stj
Brasil Telecom
Impugnação Ao Cumprimento da Sentença
Retenção do Imposto de Renda