Decisão Monocrática Nº 70024472482 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Segunda Câmara Cível, de 29 Maio 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Rejane Maria Dias de Castro Bins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51399676
Id. vLex: VLEX-51399676
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EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS.
Tendo o devedor se responsabilizado pelo pagamento das custas no parcelamento do débito que obteve, não cabe exigi-lo do credor.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024472482, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 29/05/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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