SEGURO DPVAT. EVENTO MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 14 DAS TURMAS RECURSAIS. PROCESSUAL. JUNTADA DE DOCUMENTO.

I. A juntada de documento com as razões recursais (espelho do sistema Megadata) não se revela intempestiva, no caso concreto, dado que a alegação de pagamento em sede administrativa veio desde a contestação, somente desacompanhada da comprovação respectiva. Situação em que o próprio juízo, de ofício, poderia ter convertido o julgamento em diligência para aferição de tal fato juridicamente relevante, em ordem a obter a almejada e necessária aproximação à verdade real.

II. Valor da indenização reduzido, adequando-se aos critérios dispostos no verbete nº 14 das Turmas Recursais.

Recurso parcialmente provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001627736, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 29/05/2008)

Seguro Dpvat
Complementação de Indenização
Evento Morte