PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI 1.060/50. ART. 4º. AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA.

1. Em face do disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, fruirá a parte dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria peça inaugural, de que não está em condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

2. Presunção relativa que a ilustre autoridade judiciária de primeiro grau teve por afastada à luz dos espelhos de rendimentos dos autores, constantes nos autos, não tendo estes, agora agravantes, se preocupado em fazê-los compor o instrumento, de modo a permitir se chegue a conclusão em sentido contrário.

3. Agravo a que se nega provimento.