CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. AÇÃO REVISIONAL DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE MÚTUO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. SETENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. A União não dispõe de legitimidade para figurar no pólo passivo de ações propostas por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH visando questionar o contrato de mútuo hipotecário.

2. Firmou-se, nesta Corte, o entendimento segundo o qual, nas ações em que se discutem os critérios de reajuste das prestações e do saldo devedor de contratos de mútuo habitacional celebrados sob as regras do SFH - Sistema Financeiro da Habitação, a perícia contábil é prova técnica essencial.

3. Sentença anulada de ofício para determinar a realização de prova pericial.

4. Apelações da União e remessa oficial, tida por interposta, providas.

5. Apelação da CEF prejudicada.