PROCESSUAL CIVIL. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DE FGTS FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. LEI Nº 8.036/90. DECRETO LEI Nº 99.684/90. POSSIBILIDADE.

1. Reconhecido equívoco no acórdão embargado, equiparável a erro material, ao considerar o embargante como proprietário de outro imóvel residencial na localidade da aquisição, a correção é medida que se impõe.

2. De acordo com o disposto no art. 20, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 8.036/90, regulamentada pelo decreto nº 99.684/90, é possível a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento total ou parcial de financiamento destinado à aquisição de imóvel residencial, ainda que a operação se realize fora do Sistema Financeiro da Habitação, uma vez preenchidos os requisitos legais para financiamento pelo referido Sistema.

3. Se o titular atende às exigências legais pode movimentar conta do FGTS.

4. Embargos de declaração providos para julgar improvidas a apelação e a remessa oficial.