Acórdão Nº 2000.01.00.074136-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Outubro 2005

TRF. Tribunais Regionais Federais

Remessa Oficial no Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves
Demandante: Sergio Luiz Rodrigues Donato
Demandado: Uniao Federal

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51404962
Id. vLex: VLEX-51404962

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Resumo:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.

ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. SUPERVENIENTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REINTEGRAÇÃO. PERDA DE OBJETO.

1. A apresentação de documentos pela Administração Pública, que comprovam a reintegração de servidores exonerados em face de processo administrativo questionado via mandado de segurança, faz desaparecer o interesse de agir por falta de pretensão resistida, o que impõe a extinção do processo, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC.

2. Remessa oficial prejudicada.

Fragmento:

Acórdão Nº 2000.01.00.074136-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Outubro 2005

Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos)

Autuado em: 6/6/2000 18:45:14

Processo Originário: 19993300013995-2/ba

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