APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANRISUL.

Ilegitimidade passiva do Banrisul que não pode ser objeto de análise na cautelar de exibição de documentos, pois que se trata de questão que depende de elucidação dos fatos que envolvem a lide, quando da instrução da ação ordinária.

Tratando-se de documento comum às partes, tem a instituição financeira demandada o dever de exibi-los ao outro contratante, nos termos do art. 358, III do CPC. Todavia, inaplicável ao caso multa diária pelo descumprimento da obrigação, pois que deve incidir a presunção de veracidade do art. 359 do CPC.

REJEITADA A PRELIMINAR.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024091415, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 20/05/2008)

Cautelar de Exibição de Documentos
Plano Econômico
Ilegitimidade Passiva do Banrisul
Apelação Civel