1. TENTATIVA DE ESTELIONATO. Crime impossível configurado (art. 17, do CP). Absolvição singular mantida.

2. USO DE DOCUMENTO FALSO. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação confirmada. Apenamento reajustado. Mantida a substituição do art. 44 do CP, agregando-se, no entanto, à prestação de serviço à comunidade fixada na sentença, (outra) multa mínima, na forma do art. 44, § 2º, do CP.

Apelos defensivo e ministerial parcialmente providos. Unânime. (Apelação Crime Nº 70020818258, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 07/05/2008)

Tentativa de Estelionato