AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.

PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO.

Pretendendo o devedor discutir o montante do débito por intermédio de ação de revisão de contrato já proposta, é cabível a proibição de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes.

PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADIN.

Sendo o CADIN órgão que contém a relação das pessoas físicas e jurídicas que detêm débitos em órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, responsáveis por sua inscrição no mencionado cadastro, falece interesse ao agravante quanto à inconformidade.

MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM.

A manutenção na posse do bem se justifica em virtude de estar sendo discutida a cobrança abusiva de encargos contratuais, mediante plausível argumentação.

ASTREINTE.

Conquanto cabível a estipulação de multa diária, em caso de descumprimento de decisão judicial, que nada mais é do que garantia do cumprimento da obrigação imposta, esta deve ser fixada em limites razoáveis, qual seja, no valor diário de R$ 300,00.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024392375, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 21/05/2008)

Revisão Contratual
Agravo de Instrumento
Decisão Monocratica
Alienação Fiduciaria