Apelação cível do autor. Previdência pública. Contribuição previdenciária. Em razão do caráter tributário da contribuição previdenciária, os juros de mora, nas ações onde se busca a restituição de tal desconto, são de 1% ao mês. Honorários advocatícios. Manutenção do patamar de 5%. Matéria repetida. Apelo do autor parcialmente provido. Apelação do réu. Desconto de 5,4%. Ilegalidade. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98, configura-se ilegal o desconto de contribuição previdenciária dos inativos. Observância da Emenda Constitucional nº 41/03. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70023931629, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 20/05/2008)