CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (84,32%). IPC DE MARÇO 1990. SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE.

1. Objetivando a União a rescisão de julgado que concedeu o reajuste de 84,32%, a ação rescisória não encontra embaraço no enunciado da Súmula 343 do STF, uma vez que se trata de matéria constitucional, qual seja, a observância ao princípio do direito adquirido previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

2. O direito de propor a ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão (art. 495 do CPC). Ajuizada a ação rescisória no prazo decadencial de 2 (dois) anos, não há que se falar em decadência em razão de as citações terem se dado após o aludido prazo, se a demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça e não por culpa da autora.

3. Não existe direito adquirido à incorporação aos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 84,32% de março e resíduos de janeiro e fevereiro de 1990 (Medida Provisória 154/90 e Lei 8.030/90). (Súmula 17 deste TRF-1ª Região.)

4. Pedido rescisório a que se julga procedente para, rescindindo o v.

acórdão da Primeira Turma da Corte e proferindo a novo julgamento, negar provimento à apelação dos autores, ora réus.