PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ANULAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO -PROVA PERICIAL: IMPERTINÊNCIA (MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO E FÁTICA QUE DISPENSA CONHECIMENTO TÉCNICO) - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1 Se, de um lado, como é fato legislado (art. 130 e art. 131 do CPC), o julgador pode determinar a produção de provas, no intento de formar sua convicção (livre, mas racional), por outro, não menos certo que elas deverão ser "necessárias à instrução do processo", indeferindo-se aquelas que forem inócuas, desinfluentes ou que, embora hábeis, não dependam de conhecimento técnico (art. 420 do CPC).

2 A ampla defesa, cuja maior expressão é o direito à produção de prova, se exerce nos limites da própria lei e, portanto, por ela é condicionada. Porque direito absoluto nenhum há, o pedido de produção de provas pode, à luz da situação fática e a juízo do julgador, que dela é destinatário, ser indeferido, sem que se caracterize cerceamento de defesa, tanto mais se ausentes "argumentos precisos e contundentes" a justificá-la (REsp nº 443.173/SC).

3 Examinar matéria eminentemente de direito e matéria fática que dispensa conhecimento técnico é tarefa solitária do julgador.

4 Agravo interno não provido.

5 Peças liberadas pelo Relator, em 11/10/2005, para publicação do acórdão.