AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE DISCUTE A AUTORIZAÇÃO PARA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL.

Não há óbice ao recebimento de apelação em mandado de segurança no efeito suspensivo, quando necessário, e a verossimilhança das afirmações se verifica. Jurisprudência desta Corte e do STJ.

O descompasso existente entre o entendimento esposado na sentença denegatória do writ e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, demonstra a relevância da fundamentação, repousando o perigo da demora na inviabilização das atividades da empresa.

RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024550857, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 30/05/2008)

Atribuição de Efeito Suspensivo à Apelação em Mandado de Segurança em Que Se Discute a Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais
Processo Civil
Agravo de Instrumento
Possibilidade
Medida Excepcional