APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO-RECEBIMENTO SOB ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE POSSUIR TODOS OS PRAZOS PROCESSUAIS EM DOBRO.

Os arts. 128, I , da Lei Complementar 80/94 e 5º, parágrafo 5º da Lei 1.060/50 são claros ao estabelecer para o Defensor Público Estadual a prerrogativa da dobra de todos os prazos processuais.

A lei não excepciona, antes, dispõe modo amplo, sem limitações, restrições ou distinções, devendo o interprete aplica-la a todos os casos posto que ¿ubi lex non distinguit nec nos distringuere debemos¿. Por isso, para o Defensor Público todos os prazos se dobram, inclusive para oposição de Embargos do Devedor.

Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70023353766, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 16/04/2008)

Não-Recebimento Sob Alegação de Intempestividade
Prerrogativa de Possuir Todos os Prazos Processuais em Dobro
Descabimento
Defensoria Publica
Apelação Civel
Embargos à Execução