RESPONSABILIDADE CIVIL. ORDINÁRIA. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Havendo previsão expressa no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, no sentido de que o recurso de Agravo Regimental só é cabível das decisões do Presidente, dos Vice-Presidentes ou do Relator, que causar prejuízo ao direito das partes (art. 233 do RITJRS), a interposição do mesmo frente à decisão do colegiado mostra-se impertinente.

Agravo Regimental não-conhecido. Unânime. (Agravo Regimental Nº 70023740541, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 08/05/2008)

Recurso de Agravo Regimental Contra a Decisão Que Não Conheceu do Agravo de Instrumento
Ordinária
Responsabilidade Civil