Decisão Monocrática Nº 70024393159 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quinta Câmara Cível, de 28 Maio 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Otávio Augusto de Freitas Barcellos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51416377
Id. vLex: VLEX-51416377
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. PRECEDENTES RECENTES DO STJ (HC 90.172-7): ¿NÃO HÁ MAIS BASE LEGAL PARA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL¿. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70024393159, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/05/2008)
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