Decisão Monocrática Nº 70023908775 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Cível, de 03 Junho 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: José Ataídes Siqueira Trindade
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51416469
Id. vLex: VLEX-51416469
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RENOVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL JÁ CUMPRIDO.
Descabe renovar prisão civil já determinada e cumprida pelo executado, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem. Precedentes.Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70023908775, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 03/06/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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