PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA COM BASE NO ART. 285-A, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE O JUÍZO DE 1º GRAU DELIBERAR ACERCA DA MANUTENÇÃO OU NÃO DO JULGADO E, ACASO MANTIDO, CITAR O RÉU PARA RESPONDER O RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 285-A DO CPC.

Julgamento convertido em diligência. Decisão monocrática. (Apelação Cível Nº 70024457251, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/05/2008)

Sentença com Base no Art. 285-A, Caput, do Cpc
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Apelação