ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ¿ DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BAGÉ (DAEB) - CARGO EM COMISSÃO REGULADO PELO REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL - PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI LOCAL - 13º SALÁRIO DEVIDO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ.

Preliminar rejeitada.

Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70020614426, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 28/05/2008)