APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO.

1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Danos causados pelo agente, na tentativa de perpetrar o delito, avaliados em R$ 135,00, valor incompatível com o delito bagatelar. Condições subjetivas do réu, com diversos processos em andamento, que igualmente não recomendam a aplicação do princípio da insignificância.

2. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE BAIXA ESCOLARIDADE. INVIABILIDADE. Atenuante que somente é passível de ser aplicada nos crimes ambientais. Reconhecimento da atenuante inviável.

APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70022568182, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 27/02/2008)

Apelação Criminal
Furto Privilegiado Tentado