APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, § 2º DO CDC. VÁRIAS ANOTAÇÕES EM NOME DA AUTORA. DANO MORAL INOCORRENTE. CANCELAMENTO DE REGISTRO. ENDEREÇO DIVERSO. ÔNUS DA PROVA.

Inaceitável que a parte autora teria sido surpreendida com a inscrição de seu nome no banco de dados da ré, diante do extenso histórico referente a sua pessoa. Inviável o acolhimento da pretensão.

Quando a comunicação prévia é enviada para endereço diverso do informado pela demandante, incumbe à demandada o ônus de comprovar que o local da remessa foi fornecido pelo credor associado. Prova não realizada nos autos, gerando o cancelamento de registro. Precedentes desta Câmara.

Redistribuídos os ônus de sucumbência.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024171019, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 04/06/2008)

Comunicação Prévia
Responsabilidade Civil
Ação de Indenização
Apelação Civel