FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PARTE AUTORA REPRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO ¿ INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - CONFUSÃO ENTRE DEVEXCLUSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 11, DA LEI Nº 8.121/85 - IMPOSSIBILIDADE, POR TRATAR-SE DE CARTÓRIO PRIVATIZADO - ESCRIVÃO QUE RECEBE VENCIMENTOS - TERMO ¿VENCIMENTOS¿ CONSTANTE NA LEI QUE MERECE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - MUDANÇA DE POSICIONAMENTO ¿ PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ¿ PRECEDENTES DO STJ.

Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70022975122, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 07/05/2008)