Decisão Monocrática Nº 70024263451 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 13 Maio 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Alexandre Mussoi Moreira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51429643
Id. vLex: VLEX-51429643
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE.
O Poder Judiciário não pode determinar o confisco de verbas públicas.DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PROVIDO PARA AFASTAR O BLOQUEIO DE VALORES. (Agravo de Instrumento Nº 70024263451, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/05/2008)
Agravo de Instrumento
Impossibilidade
Fornecimento de Medicamentos
Bloqueio de Valores Nas Contas do Estado
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