APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI 11.232/05. RECURSO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

Desde a vigência da Lei 11.232/05, que deu redação ao art. 475-M, § 3º do CPC, o recurso cabível para atacar a decisão que põe fim aos embargos do devedor é o agravo de instrumento.

APELO NÃO CONHECIDO.

APELO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70022468573, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 28/05/2008)

Decisão Publicada Quando Já em Vigor a Lei 11.232/05
Recurso Inadequado
Impossibilidade de Aplicação da Fungibilidade Recursal
Apelação Civel
Embargos à Execução