Acórdão Nº 70023009418 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Segunda Câmara Cível, de 29 Maio 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Cláudio Baldino Maciel

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51440563
Id. vLex: VLEX-51440563

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA.

Uma vez reconhecida a ilegitimidade das rés em ação anterior, a nova ação só poderia ser interposta contra nova parte, o que não foi realizado. Correta, portanto, a extinção da ação, sob pena de ofensa à coisa julgada.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023009418, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 29/05/2008)

Vozes:

Direito Privado Não Especificado
Reprodução de Ação Anterior Extinta por Ilegitimidade Passiva
Coisa Julgada
Apelação Civel
Ação de Cobrança



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