AGRAVO EM EXECUÇÃO. A SOMA DAS PENAS PARA FINS DE DEFINIÇÃO DE REGIME PRISIONAL EXIGE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

A aplicação do parágrafo único do art. 111, da LEP - a soma da nova condenação ocorrida no curso da execução, ao restante daquela que tinha por cumprir, definirá o regime prisional - exige o trânsito em julgado da sentença, sob pena de impor medida mais gravosa, em razão de decisão provisória.

AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70023762651, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 14/05/2008)

Agravo em Execução
a Soma das Penas para Fins de Definição de Regime Prisional Exige o Transito em Julgado da Sentença Condenatória