IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO NÃO-INCLUÍDOS POR OCASIÃO DA DECISÃO QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO SER EXPURGADOS OS VALORES RESPECTIVOS. DECISÃO PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 11.232/05. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA LEGAL NO CASO, NO TOCANTE À MULTA. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA, POR TRATAR-SE DE PREVISÃO DE SANÇÃO, QUE SÓ PODE ATINGIR SITUAÇÕES FUTURAS, NÃO SENDO REGRA MERAMENTE DE NATUREZA PROCEDIMENTAL, AFASTANDO-SE, COMO EXCEÇÃO, DA ORIENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.211, DO CPC.FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA: HONORÁRIOS QUE SE MOSTRAM DEVIDOS, MESMO COM A NOVEL SISTEMÁTICA DA LEI 11.232/05. POSIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023820186, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 05/06/2008)

Subscrição de Ações
Brasil Telecom
Impugnação Ao Cumprimento da Sentença
Juros Sobre o Capital Próprio Não-Incluídos por Ocasião da Decisão Que Constituiu o Título Executivo, Devendo Ser Expurgados os Valores Respectivos