AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.

A LEI 11.464, DE 29 DE MARÇO DE 2007, EM SEU ART. 2º, PARÁGRAFO 1º, REVOGOU A VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA OS DELITOS CLASSIFICADOS COMO HEDIONDOS. RETROATIVIDADE SOMENTE DE LEI MAIS BENÉFICA. CRITÉRIO OBJETIVO ADIMPLIDO.

A Lei 11.464, de 29 de março de 2007, em seu art. 2º, parágrafo 1º, revogou a disposição anterior que vedava a progressão de regime para os delitos classificados como hediondos. Considerando o caráter mais benéfico aos condenados, legitimada à retroatividade da regra, nos termos previstos no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal.

Por outro lado, a natureza mais rigorosa do requisito temporal (2/5 da pena, se primário o condenado, ou 3/5, se reincidente) exigido para a progressão de regime, deslegitima a retroatividade desta mesma norma penal.

Critério objetivo plenamente satisfeito.

Necessidade de apreciação por parte do juízo a quo, do requisito subjetivo para a percepção do direito à progressão de regime.

Agravo Provido. (Agravo Nº 70023378854, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 16/04/2008)

Agravo em Execução
Progressão de Regime