PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.

1. Verificada a existência de omissão no julgado impugnado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que os juros compensatórios, em face do decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, na ADIn(MC) nº 2.332-2, são devidos a partir da imissão na posse, calculados sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado na petição inicial e o valor da indenização fixada ao final.

2. Não obstante ter-se firmado o entendimento de serem os juros compensatórios devidos em 12% ao ano, mas não tendo havido recurso da parte quanto a tal montante de incidência, no caso concreto, aqueles juros são devidos à razão de 6% ao ano.

3. Omissão reconhecida.

4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.