PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. Não é a ação de consignação em pagamento a via adequada para se alterar substancialmente os termos do contrato, como o preço do imóvel, o valor do financiamento obtido, vícios de construção ou os encargos e critérios de correção expressamente estipulados no contrato.

2. Hipótese, ademais, em que o valor consignado é inferior ao próprio encargo inicial, não guardando relação com o conteúdo econômico do contrato, tendo os Autores se recusado a complementar o depósito na forma determinada pelo Juízo.

3. Nega-se provimento à apelação.