PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO URBANO/RURAL. SENTENÇA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RURAL. ANOTAÇÕES NA CTPS. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO INSS. TEMPO DE SERVIÇO CONFIGURADO.

I - O reconhecimento de vínculo empregatício entre o autor e empregador rural, por período de 18 anos, por sentença trabalhista transitada em julgado constitui início razoável de prova material e goza de presunção relativa da veracidade das declarações ali homologadas, cuja desconstituição cabia ao INSS, ônus do qual não se desincumbiu, ao não trazer provas contundentes da não ocorrência do labor rural declarado.

II - Instruído o feito com Certidão de Casamento consignando a profissão de lavrador do autor e tratando-se de documento que merece fé pública não se pode negar a existência de razoável início de prova material, para a atividade rural.

III - Considera-se razoável início de prova material a CTPS com contrato de trabalho tanto para a atividade urbana, quanto para a rural.

IV - Existindo início de prova material, atendendo o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, uma vez que apresentados diversos documentos que atestam a condição de trabalhador rural do autor (CTPS, Certidão de casamento, sentença trabalhista), é devido o benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

V - O trabalhador rural é dispensado do recolhimento de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original.

VI - Os juros moratórios, em se tratando de ações previdenciárias, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês (precedentes do e. STJ e da 1ª Seção deste Tribunal - AR nº 2002.01.00.021663-2/MA) e devem ser contados a partir da citação os relativos às parcelas vencidas antes dela e a partir de cada mês de referência os incidentes sobre as parcelas vencidas após a data da citação.

VII - Apelação do INSS e Remessa Oficial não providas.