APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CONTRATO NÃO ESPECIFICADO NA RESOLUÇÃO 01/98. DECISÃO COM CARÁTER NORMATIVO DO ÓRGÃO ESPECIAL NESSE SENTIDO.

DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70018144212, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 04/06/2008)

Ação de Indenização por Perdas e Danos
Responsabilidade Civil Decorrente de Contrato Não Especificado na Resolução 01/98
Decisão com Caráter Normativo do órgão Especial Nesse Sentido
Apelação Civel