APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 515 DO CPC.

Uma vez preenchidos os requisitos do artigo 927 do CPC, a ação deve ser julgada procedente. Contudo, é devida a devolução do VRG pago antecipadamente. Declarada nula a cláusula que exige o pagamento do Valor Estipulado de Perda. Disposição de ofício. Sentença modificada.

TARIFA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CABIMENTO.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70022956361, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 05/06/2008)

Contrato de Arrendamento Mercantil
Ação de Reintegração de Posse
Processual Civil
Arrendamento Mercantil
Apelação Civel