AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, CAPUT, DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. CAUTELAR INOMINADA. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 295, INCISO III DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO PRÓPRIO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024148678, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 06/05/2008)

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Processual Civil