PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CF/88 -ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ORTN/OTN/BTN - PENSÃO POR MORTE - PEDIDO INDEFERIDO.

1. O cálculo da pensão por morte, de acordo com o art. 40, VI do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (expedido pelo Decreto 83.080/79), era feito de acordo com o valor da aposentadoria que o segurado recebia ou da aposentadoria por invalidez a que teria direito na data do seu falecimento.

2. Nos termos do art. 37, I do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (expedido pelo Decreto 83.080/79), a aposentadoria por invalidez é calculada com base somente nos 12 últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária, o que torna indevido o pedido de aplicação do índice da ORTN/OTN no benefício originário.

3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.