ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. VISTORIA:

NOTIFICAÇÃO REALIZADA PERANTE PESSOA NÃO QUALIFICADA. AÇÃO CAUTELAR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A notificação prévia a que se refere o art. 2º, § 2º da Lei nº 8.629/93 "somente considerar-se-á regular, quando comprovadamente realizada na pessoa do proprietário do imóvel rural, ou quando efetivada mediante carta com aviso de recepção firmado por seu destinatário ou por aquele que disponha de poderes para receber a comunicação postal em nome do proprietário rural, ou, ainda, quando procedida na pessoa de representante legal ou de procurador regularmente constituído pelo dominus". (MS 22164, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno-STF, DJ 17/11/95.)

2. Mesmo sendo o processo cautelar um processo a serviço do processo, onde não se busca a certificação do direito material, nele são cabíveis os ônus de sucumbência, extensivos aos honorários advocatícios, pois nele se estabelece o contraditório. (Cf. art. 20-CPC.)

3. Conquanto os precedentes da Turma, em princípio, fixem em 5% os honorários advocatícios quando sucumbente a fazenda pública, deve a verba, na hipótese, ser elevada para 15%, levando em conta o expressivo trabalho dos patronos da autora e, de resto, o fato de o valor da causa não ser tão grande.

4. Improvimento da apelação do INCRA. Provimento parcial da apelação da autora.