TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: (ED)00873.2002.906.06.85.4
Nº de Turma: 3
Nº de Pauta: 3
Magistrado Responsável: Gisane Barbosa de Araújo
Demandante: MOACIR SALVADOR DAMASCENA
Demandado: CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-51499750
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Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem ensejar efeito modificativo no julgado.
Decisão:Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos para, sanando omissão no r. acórdão, declarar que não merece acolhida o recurso ordinário, no tocante à impugnação ao laudo pericial, na parte em que apurou as diferenças salariais, relativamente à ausência de indicação, naquela prova técnica, dos valores devidos a título de 13ºs salários de 89, 90 e 91, desde que não houve condenação, nem constou, da inicial, pleito nesse sentido, sem, contudo, acarretar efeito modificativo ao julgado.ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, os embargos para, sanando omissão no r. acórdão, declarar que não merece acolhida o recurso ordinário, no tocante à impugnação ao laudo pericial, na parte em que apurou as diferenças salariais, relativamente à ausência de indicação, naquela prova técnica, dos valores devidos a título de 13ºs salários de 89, 90 e91, desde que não houve condenação, nem constou, da inicial, pleito nesse sentido, sem, contudo, acarretar efeito modificativo ao julgado.Recife, 15 de julho de 2003.GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Juíza Relatora Vb/ssr.Publicado no D.O.E. em 26/08/2003
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 794
Código de Processo Civil - Artículo 249
Acordão Nº (ED)00873.2002.906.06.85.4 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), de 15 Julho 2003
T.R.T. 6ª REGIÃOFL. ____________Proc. TRT-00873-2002-906-06-85-4 (ED ref. RO - 64/03)Pág. 1PROC. Nº TRT-00873-2002-906-06-85-4 (ED ref. RO)Órgão Julgador : 3ª TurmaJuíza Relatora : Gisane Barbosa de AraújoEmbargante : MOACIR SALVADOR DAMASCENAEmbargado : CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBEAdvogados : Danielle Spencer Holanda, Berillo de Souza Albuquerque JúniorProcedência : 14ª Var...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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