EXECUÇÃO. DESPESAS ADVINDAS DO PROTESTO DO TITULO EXECUTIVO.

As despesas advindas do protesto do título, objeto da execução, quando não é ele obrigatório, não podem ser acrescidas ao valor da dívida cobrada na execução. Não havendo a obrigatoriedade, seja como condição para a execução ou para garantir direito de regresso, o protesto mostra-se medida coercitiva ao pagamento, tangenciando a abusividade. Então, não pode o devedor, coagido, suportar os seus custos.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70023601701, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 29/05/2008)

Despesas Advindas do Protesto do Titulo Executivo
Execução