Decisão Monocrática Nº 70024094005 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 29 Maio 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Mário Crespo Brum

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51500976
Id. vLex: VLEX-51500976

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Resumo:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA 5% DA SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM UM ANO DAS PARCELAS VINCENDAS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70024094005, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 29/05/2008)

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