CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA QUE O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11343/06 SEJA PROCESSADO E JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TAREFA DO ESCRIVÃO CARTORÁRIO. ART. 106, ITEM 13 DO COJE.

DEFERIRAM A CORREIÇÃO PARCIAL. (Correição Parcial Nº 70023622749, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 11/06/2008)

Correição Parcial Interposta Pelo Ministério Público
Pedido de Extração de Cópias para Que o Crime Previsto no Art. 28 da Lei 11343/06 Seja Processado e Julgado no Juizado Especial Criminal
Tarefa do Escrivão Cartorário
Art. 106, Item 13 do Coje