PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO: AUSENTE - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1 Para caracterizar a litispendência é necessário que as ações tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 301, §1º, do CPC).

2 No caso concreto, a causa de pedir e o pedido constante nas AOs nº 2000.34.00.025567-0, 2004.34.00.001844-3 e 2004.34.00.025699-3, concernente à declaração de inexigibilidade de IR sobre 1/3 da complementação de aposentadoria decorrente das contribuições vertidas pelos empregados, sob argumento de bi-tributação, não se confunde com a causa de pedir e o pedido da AO 2004.34.00.030801-8, que pugna pela inexigibilidade do IR sobre o total do benefício, à tese de que o saque programado de poupança (complemento de aposentadoria privada) não se enquadra na definição de rendas ou proventos, por não gerar nenhum acréscimo patrimonial.

3 Agravo interno não provido.

4 Peças liberadas pelo Relator, em 07/11/2005, para publicação do acórdão.