CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO INCISO XXXVI DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APONTADA PELA CEF. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 485, V, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

1. O agente operador do Fundo não está em posição que lhe permita invocar, em seu favor, as garantias do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A norma que tutela o direito adquirido não pode ser interpretada de forma a prejudicar seu beneficiário natural.

2. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula nº 343 do STF). Precedente do STJ (AR nº 1.704/SC).

3. Petição inicial indeferida, nos termos do artigo 490, I, c/c o artigo 295, I e parágrafo único, do CPC.