INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES CONSOLIDADAS E DEFINITIVAS QUE DETERMINAM RESTRIÇÃO FUNCIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO DO INSS. VALOR ILÍQUIDO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 475, §2º, DO CPC.

1. Faz jus o segurado ao benefício de auxílio-acidente quando, em decorrência de acidente de trabalho, e estando consolidadas as lesões, vem a sofrer redução de sua capacidade laboral. Art. 86 da Lei 8.213/91.

2. JUROS. Os juros de mora são devidos na razão de 12% ao ano, a contar da citação, nos termos da regra geral do art. 406 do Código Civil.

3. HONORÁRIOS. Corretamente fixados em 10%, porém, sobre as parcelas vencidas até a publicação da sentença, não englobando as parcelas vincendas.

APELO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA NÃO CONHECIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70023003528, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 08/05/2008)

Reexame Necessario
Condenação do Inss
Valor Ilíquido
Valor da Causa Inferior a Sessenta Salários Mínimos
Redução da Capacidade Laboral Constatada
Auxilio-Acidente
Lesões Consolidadas e Definitivas Que Determinam Restrição Funcional