EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535 DO CPC) - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA "OMISSÃO" - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

1 Não havendo obscuridade a clarear, contradição (intrínseca do julgado) a resolver ou omissão a suprir (art. 535 do CPC), a inconformidade ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica adotada no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita, não podendo a parte invocar o que quiser e como quiser, dando-lhe o nome que lhe aprouver.

2 Alega-se, sem respeito ao limite-técnico processual do termo, "omissão".

3 A parte maneja recurso fora das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.

4 O acórdão é claro dentro da linha de entendimento que professa e contrário à pretensão dos agravantes, sendo nítido o intuito infringente do recurso (o que reclama via processual consentânea outra).

5 Embargos de declaração não providos.

6 Peças liberadas pelo Relator, em 13/03/2006, para publicação do acórdão.