Acórdão Nº 2003.38.00.019642-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 16 Agosto 2005
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Guedes e Paixao Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51508643
Id. vLex: VLEX-51508643
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TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. MULTA MORATÓRIA
I - Para fazer jus ao benefício previsto no art. 138 do CTN é necessário que o contribuinte efetue o pagamento integral do tributo devido acompanhado dos juros de mora.II - Configurada a denúncia espontânea, pelo pagamento integral do débito, acrescido de juros de mora, e antes de qualquer procedimento administrativo/fiscal, nos termos do art. 138 do CTN, não há que se falar em multa moratória (AMS 2000.38.00.017245-1/MG; Relator desembargador Cândido Ribeiro, Órgão Julgador Terceira Turma, publicação 06/09/2002).III - Apelação e remessa oficial não providas.Acórdão Nº 2003.38.00.019642-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 16 Agosto 2005
Assunto: Multas de Natureza Tributária
Autuado em: 12/2/2004 15:24:15Processo Originário: 20033800019642-7/mgAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.38.00.019642-7/MG Processo na Origem: 200338000196427RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIASAPELANTE: FAZENDA NACIONALPROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPESAPELADO: GUEDES E PAIXAO LTDAADVOGADO: JUSSARA ALVES BOA SORTE E OUTROS(AS)REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA - MGA...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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