APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO RETROATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA PRETENSÃO.

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Inocorrência. Art. 1º do decreto n. 20.910/32. Não aplicação da Súmula n. 85/STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA. Incide o IGP-M como índice de atualização da moeda, a contar do momento em que é devida a parcela aos autores.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023223472, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 21/05/2008)

Magistério
Igp-M
Promoção Retroativa
Procedência em Parte da Pretensão
Servidor Publico
Correção Monetaria
Apelação Civel