Apelação cível. Servidor público. Política de vencimentos. Tratando-se de cartório estatizado, o Estado deve ser isento do pagamento das custas, forte no art. 11 da Lei 8.121/85. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70024310237, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 17/06/2008)