Acórdão Nº 70024434441 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 17 Junho 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Túlio de Oliveira Martins

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51510043
Id. vLex: VLEX-51510043

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS.

JUROS MORATÓRIOS.

Os juros moratórios são de 6% ao ano, a contar da citação, nos termos da Medida Provisória nº 2.180-35/01. Precedentes do STJ.

PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tem-se como adequada a fixação os honorários advocatícios no percentual de 5%, sem aviltamento da profissão de advogado já que se trata de matéria repetitiva neste Tribunal, com julgamento antecipado, vencida a Fazenda Pública, quando se impõe a apreciação eqüitativa do julgador.

APELAÇAÕ DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024434441, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 17/06/2008)

Vozes:



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
acórdão inteiro teor nº rr-510879/1998.8 de 2ª turma de 04 abril 2001 | Acordao N 70024893497 de Tribunal de Justica do RS - Decima Nona Camara Civel, de 07 Abril 2009 | Sind Trab Ind Fiac Tec Geral Suzano | acordao n 61238 de segunda turma de 27 outubro 1983 | Armoured Car Delays Could Blight Taliban Fight for Years | police under fire over raid on fagin kids | Agency information collection activities: Submission for OMB review; comment request, | Man Denies Axe Attack On Officer | it protects men (and women) against fatal diseases and sexual infections. so, should all boys be circumcised? | Gulls Must Rise to the Occasion [Edition 2] | Rainy Day Fund Untouched Ndp | the glory of goodwood 1 motoring2 lewis hamilton is the star turn as the circu... | No 10 Warns Boil Eggs Properly to Avoid Salmonella | Geldof Creates 55,000 Extra Free Live8 Tickets Last-Minute Talks Allow More Fans to Watch Hyd...